| Alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário |
| Escrito por AEVC | |
| 23-Jan-2008 | |
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F oi publicada, no Diário da República a Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18, da Assembleia da República que procede à alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
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