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Alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário PDF Imprimir e-mail
Escrito por AEVC   
23-Jan-2008

F
oi publicada, no Diário da República a Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18, da  Assembleia da República que procede à alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Consulte aqui a Lei n.º 3/2008.

 
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